BASE LEGAL
O Portal da Transparência da Prefeitura de Várzea Paulista cumpre as seguintes exigências legais:
Lei Complementar Federal Nº 131/2009
Esta lei alterou a redação da LCF nº101/2002 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”) e instituiu a obrigatoriedade da disponibilização, para qualquer pessoa física ou jurídica, das informações referentes à receita e despesas praticadas pelos entes da Federação.
O decreto especifica um padrão mínimo de qualidade para os sistemas integrados de administração financeira e controle, definindo as formas de acesso, periodicidade e a forma de organização das informações.