CONTAS PÚBLICAS
Determinação do Tribunal de Contas da União, em cumprimento as disposições da
Instrução Normativa TCU Nº 028 de 05/05/1999.
RELATÓRIOS DO ANO DE 2026
| Lei Orçamentária Anual (LOA) |
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| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) |
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| Plano Plurianual (PPA) |
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