DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE VÁRZEA PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULAMENTA O PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, PARA ADEQUÁ-LA AO QUE DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, DENOMINADA ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 106, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, PARA MODIFICAR A COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE HORAS EXCEDENTES NO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS